Materiais inclusos:

PDF e VÍDEOS Estratégia para Concurso - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Defensor Público do Estado Pós 2017

Direito Constitucional p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado) Com videoaulas - Pós-Edital

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Aula 0 Aula Demo
Constituição. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte. Princípios fundamentais.
10
Aula 1
Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 01).
Aula 2
Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02).
Aula 3
Direitos sociais. Nacionalidade.
Aula 4
Direitos políticos. Partidos políticos.
Aula 5
Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado Federal Brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios.
Aula 6
Poder Legislativo.
Aula 7
Poder Executivo.
Aula 8
Poder Judiciário.
Aula 9
Funções Essenciais à Justiça.
Aula 10
Controle da constitucionalidade. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
Aula 11
Defesa do Estado e das instituições democráticas.
Aula 12
Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias.
Aula 13
Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos.
Aula 14
Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
Aula 15
Ordem social.
Aula Extra
Curso Intensivo DPE-PE
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Legislação Civil Especial p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado)

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Tema
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Aula 0 Aula Demo
Lei de locações (26)
Aula 1
Lei do Parcelamento do Solo Urbano (23)
Aula 2
Introdução à Lei de Registros Públicos (24)
Aula 3
Registro Imobiliário (24)
Aula 4
Estatuto do idoso (25)
Aula 5
Lei dos Direitos Autorais (27)

Direito Civil p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado)

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Tema
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Aula 0 Aula Demo
LINDB (1)
Aula 1
Pessoas (2, 3)
Aula 2
Personalidade (2)
Aula 3
Bens (4)
Aula 4
Fato jurídico (5, 6, 7)
Aula 5
Caducidade (8)
Aula 6
Teoria Geral das Obrigações (9)
Aula 7
Direito das Obrigações II (9)
Aula 8
Direito das Obrigações III (9, 11)
Aula 9
Teoria Geral dos Contratos (10)
Aula 10
Contratos em Espécie I (10)
Aula 11
Contratos em Espécie II (10)
Aula 12
Contratos em Espécie III (10)
Aula 13
Responsabilidade Civil I (13)
Aula 14
Responsabilidade Civil II (13)
Aula 15
Posse (17)
Aula 16
Propriedade (18)
Aula 17
Direitos Reais (18, 19)
Aula 18
Casamento e União estável (20)
Aula 19
Parentesco e filiação (20)
Aula 20
Sucessão legítima (21)
Aula 21
Testamento e Inventário (22)
Aula Extra
Curso Intensivo DPE-PE (Paulo Sousa)
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Direito do Consumidor p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado) Pós-Edital

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Aula 0 Aula Demo
1 Direito do consumidor. 1.1 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.2 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.3 Política nacional de relações de consumo. 1.3.1 Objetivos e princípios. 1.4 Direitos básicos do consumidor.
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Aula 1
1.5 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.5.1 Proteção à saúde e segurança. 1.5.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.5.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.5.4 Decadência e prescrição. 1.5.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
2
Aula 01 - Extra
Comentários Questões Objetivas Aula 01
Aula 2
1.6 Práticas comerciais. 1.6.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.6.2 Publicidade. 1.6.3 Práticas abusivas. 1.6.4 Cobrança de dívidas. 1.6.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.7 Proteção contratual. 1.7.1 Princípios dos contratos de consumo. 1.7.2 Cláusulas abusivas. 1.7.3 Contratos de adesão. 1.8 Sanções administrativas.
Aula 3
3 Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada.
4
Aula 4
4 Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto brasileiro de defesa do consumidor. 4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor. 4.8 Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo. 6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 5
2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.
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Aula Extra Curso Intensivo DPE-PE
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Legislação Penal e Processual Penal Especial p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado)

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Aula 0 Aula Demo
Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa).
Aula 1
Lei no 11.343/2006, e suas alterações (Lei Antidrogas).
Aula 2
Lei no 9.099/1995 e Lei no 10.259/2001 (Juizados especiais ci´veis e criminais). Lei no 4.898/1965, e suas alterações (Abuso de autoridade). Lei no 9.296/1996 (interceptac¸a~o telefo^nica)
Aula 3
Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei no 8.072/1990, e suas alterações (delitos hediondos). Lei no 9.455/1997, e suas alterações (Crimes de tortura).
Aula 4
Lei no 10.826/2003, e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
Aula 5
Lei no 9.613/1998, e suas alterações (Lavagem de dinheiro). Pacto de São Jose´ e Decreto no 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Lei nº 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito).

Direito Administrativo p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado)

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Aula 0 Aula Demo
1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração Pública. 2.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
Aula 1
3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Aula 2
4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 11.2.7 Consórcios públicos.
Aula 3
4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1 Serviços sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas.
Aula 4
7 Poderes e deveres da Administração Pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 5
14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente.
Aula 6
14.1.1 Lei nº 8.112/1990. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência. 14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 7
5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativo. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos.
Aula 8
Atos Administrativos 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa.
Aula 9
11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993. 11.1.2 Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres). 11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 10
10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993. 10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto nº 7892/2013 (sistema de registro de preços). 10.1.4 Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratação). 10.1.5 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.3 Objeto e finalidade. 10.2.4 Destinatários. 10.2.5 Princípios. 10.2.6 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.7 Modalidades. 10.2.8 Tipos. 10.2.9 Procedimento. 10.2.10 Anulação e revogação. 10.2.11 Sanções administrativas. 10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 11
DIREITO 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
Aula 12
8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 (parceria público-privada). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.2.9 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 13
6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 14
12 Controle da Administração Pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.2.1 Conforme a origem. 12.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 12.2.3 Conforme a amplitude. 12.3 Controle exercido pela Administração Pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. 12.6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 15
15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 16
9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 17
13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Aula 18
Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Direito Institucional p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado) Pós-Edital

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Aula 0 Aula Demo
Parte 1
Aula 1
Parte 2
Aula 2
Parte 3
Aula 3
Parte 4
Aula Extra
Curso Intensivo DPE-PE
4

Direito Processual Penal p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado)

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Aula 0 Aula Demo
Introdução ao estudo do Processo Penal: Princípios do Direito Processual Penal. Aplicação da Lei processual penal. Disposições constitucionais. Fontes do Direito Processual Penal. Sistemas processuais penais.
Aula 1
Inquérito Policial.
Aula 2
Processo, procedimento e relac¸ão jurídica processual. Elementos identificadores da relac¸ão processual. Formas do procedimento. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. Ação penal. Ação civil ex delicto.
Aula 3
Jurisdição e competência
Aula 4
Sujeitos processuais
Aula 5
Atos e prazos processuais. Nulidades. Citações e intimações. Sentença e coisa julgada. Questões e processos incidentes.
Aula 6
Provas (parte I): Teoria geral.
Aula 7
Provas (parte II): Provas em espécie
Aula 8
Prisão e liberdade provisória (parte I). Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89). A implantação das audiências de custódia.
Aula 9
Prisão e liberdade provisória (parte II). Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança.
Aula 10
Processo: Processo comum. Procedimento pelos rito ordinário e sumário.
Aula 11
Procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri
Aula 12
Processos especiais previstos no CPP. Lei 8.080/90 (Processo nos Tribunais).
Aula 13
Recursos: teoria geral e espécies de recursos previstos no CPP.
Aula 14
O habeas corpus e seu processo. Ações autônomas de impugnação. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Disposições gerais do Código de Processo Penal.

Direito Penal p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado)

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Aula 0 Aula Demo
Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis. Conceito e fontes do Direito Penal. Bem jurídico-penal.
Aula 1
Aplicação da Lei Penal: Norma penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Conflito de normas penais no tempo. Interpretação e integração da norma penal. Disposições preliminares do CP.
Aula 2
Teoria do Delito (parte I)
Aula 3
Teoria do Delito (parte II). Erro.
Aula 4
Concurso de pessoas e concurso de crimes.
Aula 5
Das penas: espécies de penas. Cominação
Aula 6
Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação e da reabilitação. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Ação penal.
Aula 7
Crimes contra a pessoa
Aula 8
Crimes contra o patrimônio
Aula 9
Crimes contra a propriedade imaterial, contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos e crimes contra a família.
Aula 10
Crimes contra a incolumidade pública e contra a paz pública.
Aula 11
Crimes contra a dignidade sexual.
Aula 12
Crimes contra a fé pública
Aula 13
Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Aula 14
Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Aula 15
Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
Aula 16
Política Criminal e Criminologia. Noções básicas. Criminalização Primária e Secundária. Seletividade do sistema penal. Direito Penal de Autor e Direito Penal do Ato. Garantismo Penal. Direito Penal do Inimigo. Evolução histórica do Direito Penal. Genealogia do Pensamento Penal e Direito Penal e Filosofia: escolas penais.
Aula Extra
Curso Intensivo DPE-PE (Michael Procópio)
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Direitos Humanos p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado) Pós-Edital

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Aula 0 Aula Demo
Apresentação do curso 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação.
Aula 1
2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 12 Características dos direitos humanos no direito internacional. 18 Universalismo e relativismo cultural. 18.1 Precedentes históricos. 9 Globalização e direitos humanos.
Aula 2
10 A proteção internacional dos direitos humanos. 11 Fundamentos dos direitos humanos. 14 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 14.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 15 A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 17 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 19 O sistema da liga das nações. 20 A Organização Internacional do Trabalho (OIT). 21 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 23 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 24 A natureza objetiva da proteção internacional dos direitos humanos. 25 Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. 26 Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. 27 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 28 Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo. 3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 34 Implementação das decis
Aula 3
6 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 12 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 14 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 14.1 A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. 35.1 O controle de convencionalidade. 35.2 A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
Aula 4
10 Direitos humanos na Constituição Federal. 10.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 10.2 Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. 10.3 Remédios constitucionais. 11 Documentos históricos brasileiros. 13 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais.
Aula 5
15 Refl exos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. 16 Política nacional de direitos humanos. 17 Programas nacionais de direitos humanos. 17.1 Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. 17.2 Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
Aula 6
18 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 20 O sistema da liga das nações. 21 A Organização Internacional do Trabalho (OIT). 22 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 28 O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Assembleia Geral. Conselho de Segurança. Conselho Econômico Social. Conselho de Direitos Humanos. 28.1 Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. 28.2 Órgãos convencionais e extraconvencionais. 28.3 Exame Periódico Universal.
Aula 7
29 O núcleo de direito internacional dos direitos humanos. 29.1 Carta das Nações Unidas. 29.2 Declaração universal de direitos humanos. 29.3 Pacto internacional de direitos civis e políticos (PIDCP) 29.4 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 29.5 Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. 29.6 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 29.7 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais.
Aula 8
29.8 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. 29.9 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 29.10 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 29.11 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.
Aula 9
29.12 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 29.13 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 29.14 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 29.15 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Aula 10
29.16 Convenção sobre os direitos da criança. 29.17 Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. 29.19 Convenção sobre os direitos da pessoa com defi ciência. 29.20 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Defi ciência. 29.21 Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
Aula 11
29.18 Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. 29.22 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. 29.23 Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – “Declaração de Estocolmo”. 29.24 Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. 29.25 Convenção sobre a diversidade biológica.
Aula 12
30 Sistema Regional Africano de Direitos Humanos. 31 Sistema Europeu de direitos humanos. 31.1 Teoria da Margem de Apreciação Nacional. 32 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fi scalização e controle.
Aula 13
32.1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. 32.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos. 32.3 Teoria da Quarta Instância32.5 Convenção Americana de Direitos Humanos. 32.6 Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. : 32.12 Proteção dos direitos humanos no Mercosul.
Aula 14
. 32.4 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 32.7 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. 32.8 Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte.
Aula 15
32.9 Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. 32.10 Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. 32.11 Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de defi ciência.
Aula 16
37 Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
Aula 17
38 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 38.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Defi ciência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados (parte 01)
Aula 18
38 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 38.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Defi ciência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados (parte 02)
Aula 19
38 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 38.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Defi ciência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados (parte 03)
Aula 20
38 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 38.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Defi ciência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados (parte 04)

Direito da Infância e da Juventude p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado) Pós-Edital

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Aula 0 Aula Demo
Apresentação do curso 1 Criança e adolescente. 1.1 Antecedentes históricos. 1.2 Inserção constitucional.
Aula 1
Estatuto da Criança e do Adolescente (parte 01)
Aula 2
Estatuto da Criança e do Adolescente (parte 02)
Aula 3
Estatuto da Criança e do Adolescente (parte 03)
Aula 4
15 Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE).

Direito Processual Civil p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado) Pós-Edital

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Aula 0 Aula Demo
Apresentação do curso Normas Fundamentais do Processo Civil
Aula 1
1 Jurisdição e ação. 1.1 Conceito, natureza e características. 1.2 Condições da ação.
Aula 2
6 Competência. 6.1 Em razão do valor e da matéria. 6.2 Competência funcional e territorial. 6.3 Modificações de competência e declaração de incompetência.
Aula 3
2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatória. 2.2 Deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de terceiros. 4.1 Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo.
Aula 4
5 Ministério Público. 7 O juiz.
Aula 5
8 Atos processuais. 8.1 Forma dos atos. 8.2 Prazos.
Aula 6
8.3 Comunicação dos atos. 8.4 Nulidades.
Aula 7
Tutela Provisória
Aula 8
9 Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo e procedimento. 10.1 Procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário. 11.1 Petição inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu. 12.1 Contestação, exceções e reconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 9
15 Provas. 15.1 Ônus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confissão. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16 Audiência. 16.1 Conciliação, instrução e julgamento. (parte 01)
Aula 10
15 Provas. 15.1 Ônus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confissão. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16 Audiência. 16.1 Conciliação, instrução e julgamento. (parte 02)
Aula 11
17 Sentença e coisa julgada. 18 Liquidação e cumprimento da sentença.
Aula 12
Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Aula 13
19 Recursos.
Aula 14
20 Processo de execução. 20.1 Execução em geral. 20.2 Diversas espécies de execução. 20.2.1 Execução para entrega de coisa. 20.2.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21 Execução de ações coletivas.
Aula 15
23 Procedimentos especiais previstos no CPC. (parte 01)
Aula 16
23 Procedimentos especiais previstos no CPC. (parte 02)
Aula 17
24 Outros procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa.

Direito Tributário p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado) Com videoaulas - Pós-Edital

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Aula 0 Aula Demo
Conceito e Classificação dos Tributos.
8
Aula 1
Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários).
2
Aula 2
Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias).
2
Aula 3
Competência Tributária. Impostos de Competência da União.
2
Aula 4
Impostos de Competência dos Estados.
2
Aula 5
Impostos de Competência dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias.
3
Aula 6
Legislação Tributária. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
5
Aula 7
Obrigação Tributária: Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária. Solidariedade. Domicílio Tributário.
4
Aula 8
Responsabilidade Tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores Responsabilidade de Terceiros Responsabilidade por Infrações
5
Aula 9
Crédito Tributário: Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento: Conceito e Modalidades de Lançamento. Hipóteses de Alteração do Lançamento.
3
Aula 10
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades.
3
Aula 11
Extinção do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Pagamento Indevido e Repetição do Indébito Tributário.
5
Aula 12
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas.
5
Aula 13
Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). Processo Administrativo Tributário.

Execução Penal p/ DPE-PE (Defensor Público do Estado)

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Aula 0 Aula Demo
Noções Gerais. Do objeto e da aplicação da Lei Penal. Do condenado e do internado.
Aula 1
Dos deveres, dos direitos e da disciplina
Aula 2
Dos órgãos de execução penal. Dos Estabelecimentos penais.
Aula 3
Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade.
Aula 4
Das penas restritivas de direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa
Aula 5
Execução das Medidas de Segurança. Incidentes de execução. Procedimento Judicial. Das Disposições Finais e Transitórias.
Aula 6
Informativos – STJ e STF